O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Uma das dúvidas mais comuns com relação a ele é sobre a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre matriz e filial.
Esta questão é especialmente relevante para empresas que possuem operações em diferentes estados, visto que a legislação pode variar de acordo com a jurisdição.
Embora o entendimento mais recente da jurisprudência determine o afastamento da incidência do ICMS nessas operações, a realidade é que o tema ainda gera muita discussão e insegurança jurídica.
Por isso neste artigo vamos explorar as bases legais, a jurisprudência vigente e as perspectivas futuras sobre a incidência do ICMS nas transferências entre matriz e filial, incluindo o impacto de possíveis reformas tributárias.
Continue lendo este artigo que o MMF Advogados preparou para você e descubra:
- O que é o ICMS e quais são seus principais aspectos?
- Por que o ICMS gera tantas dúvidas e discussões jurídicas?
- Existe incidência de ICMS nas transferências entre matriz e filial?
- Como a reforma tributária pode aplacar as divergências referentes ao ICMS?
- Qual a importância da assessoria jurídica especializada no planejamento tributário das empresas?
O que é o ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, cuja função principal é arrecadar recursos a partir da circulação de mercadorias e serviços.
Instituído pela Constituição Federal de 1988, o ICMS é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e por legislações estaduais específicas.
Qual é o fato gerador do ICMS?
O fato gerador do ICMS ocorre no momento da circulação da mercadoria, ou seja, quando há transferência de propriedade ou posse de bens de um contribuinte para outro, ou ainda, quando há prestação de serviços de transporte ou comunicação.
Nisso estão incluídas tanto as operações internas, dentro de um mesmo Estado, quanto as interestaduais, Entre estados diferentes.
De quem é a competência para fazer a tributação do ICMS?
A competência para realizar a tributação do ICMS é dos Estados e do Distrito Federal. Cada unidade federativa possui autonomia para definir alíquotas, isenções e benefícios fiscais, o que resulta em uma grande diversidade de normas aplicáveis ao imposto.
Esta descentralização, por um lado, permite que os Estados ajustem a tributação às suas realidades econômicas, mas por outro, gera complexidade e insegurança jurídica para as empresas que operam em âmbito nacional.
Por que o ICMS gera tanta dúvida e discussão jurídica no Brasil?
O ICMS é um dos tributos mais complexos do sistema tributário brasileiro, e várias são as razões para isso. Uma das principais e mais básicas é o grande número e diversidade de legislações estaduais.
Como cada um tem autonomia para definir as suas regras e alíquotas, torna-se muito mais difícil para uma empresa operar em diferentes estados ou promover a expansão de suas operações.
Além disso, as constantes mudanças na legislação e a criação de regimes especiais de tributação dificultam a compreensão e a aplicação correta das normas.
Leia também: Revisão de tributos: quando é cabível e qual é o procedimento
Diversidade de legislações estaduais
Como dissemos anteriormente, um “excesso de autonomia” para que os Estados possam legislar e atribuir como cobrar os tributos faz com que haja um complicado universo de legislações para que as empresas possam atuar de forma eficiente e legal.
Interpretação e jurisprudência
Outro ponto relevante para a dificuldade das empresas na operacionalização contábil é com relação à diversidade de interpretações e jurisprudências em diferentes frentes.
Como a interpretação das normas fiscais pode variar de acordo com o caso e instância, isso traz algum nível de litígio e insegurança jurídica relevante.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais muitas vezes é necessária para dirimir essas controvérsias, mas nem sempre é uniforme, contribuindo para que as dúvidas sigam persistentes mesmo depois de alguma resolução dos órgãos.
Afinal, existe incidência de ICMS em transferência entre matriz e filial?
Não. Atualmente, a jurisprudência e a própria legislação reconhecem de forma ampla que as transferências de mercadorias realizadas entre matriz e filial não devem ser tributadas pelo ICMS.
Isso ocorre porque não há realização da operação exigida pela Constituição Federal (art. 155, inciso II) para que haja incidência do imposto.
O que diz a lei sobre incidência de ICMS em transferência entre matriz e filial?
É sabido que a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial tem sido objeto de controvérsia.
Entretanto, como citado anteriormente, a Constituição Federal aponta os requisitos para que o tributo seja cobrado e, nesse caso, o requisito não é satisfeito; logo, não deveria haver a cobrança.
Outras legislações importantes do tema não trazem a clareza necessária. Um exemplo é a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que estabelece que o ICMS é devido nas operações de circulação de mercadorias, mas não especifica claramente as transferências internas.
Longa discussão jurisprudencial
Por causa da dúvida, muita discussão jurídica foi travada e levada às instâncias superiores e por fim, o STF (Supremo Tribunal Federal) sedimentou o assunto decretando o afastamento do imposto nessas operações. Atualmente, as dúvidas com relação a este tema estão reduzidas em razão desse julgamento, mas a legislação que trata sobre a possibilidade de creditamento do ICMS na etapa anterior ainda gera muita controvérsia.
Além disso, decisões em sentido contrário ainda ocorrem, especialmente quando envolve a sistemática da substituição tributária para frente (ICMS-ST).
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Como a reforma tributária visa aplacar divergências referentes ao ICMS?
A reforma tributária aprovada no Congresso Nacional e em processo de implementação e regulamentação, tem como uma das principais premissas a busca pela simplificação do complexo sistema tributário brasileiro e reduzir as divergências interpretativas.
Entre as propostas, está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria vários tributos, incluindo o ICMS. A ideia é que a unificação e a padronização das normas reduzam a complexidade e a insegurança jurídica.
No segundo episódio do MMF Cast, nossos sócios Lucas Moss, Adriano Muzzi e Gustavo Falcão analisam pontos importantes da reforma tributária, que se encontra em tramitação legislativa, no momento.
Confira:
A necessária simplificação tributária na reforma
A simplificação tributária é um dos pilares da reforma proposta. Com menos tributos e regras mais claras e uniformes, espera-se que a carga administrativa sobre as empresas seja reduzida no tocante ao tempo de apuração dos tributos, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Além disso, a reforma também pode contribuir na redução das disputas jurídicas, uma vez que, ao esclarecer melhor as regras, haverá margens menores para interpretações divergentes.
Leia mais sobre o assunto no artigo que escrevemos sobre os impactos da reforma tributária.
Importância da assessoria jurídica especializada para o planejamento tributário da empresa
Se você é empresário, já deve ter percebido há muito tempo a dificuldade que é lidar com diferentes situações e impostos existentes no Brasil. Por isso, contar com assessoria jurídica especializada é algo essencial.
Os profissionais especializados em direito tributário ajudam as empresas e seus sócios a entenderem quais são as regras que devem ser cumpridas de forma a manter a empresa na legalidade.
Além de fornecer auxílio na minimização de riscos, o planejamento tributário eficiente com esses profissionais também é útil para verificar e aproveitar oportunidades de reduzir a carga tributária.
Essas ferramentas em conjunto, trazem mais eficiência à sua empresa, com a economia de recursos no pagamento de impostos com a segurança de que isso está sendo feito dentro da lei.
Por fim, a assessoria também pode ser útil nos casos em que há algum tipo de contencioso tributário, defendendo os interesses das empresas em disputas com o fisco.
Conclusão
Como dissemos ao longo deste artigo, embora já exista jurisprudência sedimentada a respeito do tema, a incidência do ICMS nas transferências entre matriz e filial ainda apresenta complexidade e envolve nuances legais e jurisprudenciais, nem sempre fáceis de interpretar ou resolver.
Além disso, há a importância de se compreender melhor o que acontece com a cobrança dos tributos com as novas regras trazidas pela Reforma Tributária.
Para dirimir suas dúvidas a respeito da cobrança de impostos, consulte um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Esses são os profissionais mais indicados para realizarem um planejamento tributário e manter a sua empresa em conformidade, pagando os impostos de forma eficiente.
