Você sabe o que pode ser considerada uma violação de propriedade intelectual?
A propriedade intelectual é um campo jurídico que abrange diversos direitos relativos às criações da mente humana. Essas criações podem ser invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens utilizadas no comércio.
Entre os itens que estão sujeitos ao direito à propriedade intelectual estão os direitos autorais, as marcas registradas, as patentes e os desenhos industriais, por exemplo.
Para ter direito à propriedade intelectual de um item ou produto é necessário que este seja registrado o quanto antes. Os métodos para o registro variam conforme o tipo de propriedade intelectual, mas em geral são feitos no Brasil pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Ao registrar uma propriedade, o principal intuito é evitar sua violação, que se dá com o uso não autorizado de uma criação protegida.
Medidas legais como ações judiciais, buscando reparação de danos ou a cessação do uso indevido são formas de corrigir a violação.
Neste artigo, nós do MMF Advogados trouxemos as informações mais relevantes sobre como você pode agir para prevenir a violação de propriedade intelectual e proteger a sua criação.
Continue lendo e descubra mais sobre como garantir os seus direitos!
O que é considerada uma propriedade intelectual?
A propriedade intelectual, conforme a legislação brasileira, diz respeito à proteção de criações do intelecto nos domínios industrial, científico, literário ou artístico. Isso inclui direitos autorais (obras literárias, músicas, obras de arte), propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais) e proteções sui generis (destinadas à proteção da propriedade intelectual de obras não facilmente determinadas).
Ao proteger a propriedade intelectual do autor/inventor, a legislação busca garantir que os criadores possam obter recompensa pela sua criação, fomentando o interesse pelo desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Exemplos de propriedade intelectual
Exemplos de propriedade intelectual incluem obras literárias, como livros e poemas, composições musicais, obras de arte, invenções (protegidas por patentes), marcas comerciais e designs de produtos.
A lei brasileira assegura esses direitos por meio do direito autoral, que protege obras literárias, artísticas ou científicas, e da propriedade industrial, que protege patentes, marcas e desenhos industriais.
O copyright (direito autoral) garante ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como de autorizar terceiros a fazer o mesmo, protegendo contra cópias não autorizadas e uso indevido.
Quais são os 3 tipos de propriedade intelectual?
Propriedade industrial
A propriedade industrial é uma categoria da propriedade intelectual que abrange patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.
No Brasil, a propriedade industrial é regulamentada pela Lei nº 9.279/96, que assegura ao titular o direito exclusivo de explorar sua criação, incentivando a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
Empresas que desenvolvem patentes e inovações são protegidas por essa lei, que lhes garante o direito de impedir terceiros de produzir, vender ou importar produtos sem seu consentimento.
Por outro lado, violações à propriedade industrial, como a fabricação de produtos patenteados sem autorização, uso indevido de marcas ou cópia de desenhos industriais, podem resultar em penalidades severas.
Infratores estão sujeitos a sanções civis, como indenizações, e criminais, incluindo multas e prisão.
Direito autoral
O direito autoral, no Brasil, protege obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível. Isso inclui textos de obras literárias, artísticas ou científicas, composições musicais, obras de arte, fotografias, jogos e programas de computador, entre outros.
A Lei nº 9.610/98 assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, reproduzir e disponibilizar sua obra, além de proteger os direitos morais, que garantem o reconhecimento da autoria e a integridade da obra.
Empresas e indivíduos que criam obras protegidas pelo direito autoral têm a segurança de que poderão se beneficiar economicamente de suas criações. A lei permite que controlem o uso de suas obras e recebam remuneração por isso.
Violações do direito autoral, como a reprodução não autorizada ou a distribuição de cópias piratas, estão sujeitas à aplicação de sanções civis e criminais, incluindo indenizações e até detenção para os infratores.
Proteção sui generis
A proteção sui generis é um tipo de proteção que se aplica a categorias específicas, que não se enquadram nos direitos autorais tradicionais, tampouco na propriedade industrial.
No Brasil, alguns dos exemplos mais comuns estão relacionados à proteção da topografia de circuitos integrados (layouts de design de semicondutores) e a proteção de cultivares, que são as variedades de plantas desenvolvidas por meio de melhoramento genético.
Assim como nos casos anteriores, essa proteção garante aos criadores direitos exclusivos sobre sua utilização e comercialização.
Questões importantes acerca da propriedade intelectual
O que o INPI faz?
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criado em 1970, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Sua missão é aperfeiçoar, disseminar e gerir o sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.
O INPI desempenha um papel crucial na proteção de inovações e criações, como marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados. Ele regula transferências de tecnologia e acordos internacionais nesse campo.
Diferentemente de outras entidades de direitos autorais, como a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SNDAPI) e a Fundação Biblioteca Nacional, o INPI concentra-se especificamente na propriedade industrial, garantindo exclusividade e proteção legal para inovações e marcas comerciais.
O que pode ser registrado no INPI?
No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) faz o registro de itens como:
- Marcas: Garante exclusividade no uso da marca em todo o Brasil.
- Patentes: Protege invenções ou novidades temporariamente.
- Desenho industrial: Resguarda criações visuais.
- Indicação geográfica: Protege produtos com origem geográfica específica.
- Programas de computador: Registra softwares.
- Topografias de circuitos: Protege circuitos eletrônicos.
- Averbações de contratos de franquias: Documenta acordos comerciais.
Como é feito o registro de marcas e patentes?
O registro de marcas e patentes no Brasil é realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pela concessão e garantia dos direitos de propriedade industrial.
O processo inicia com a submissão do pedido de registro no INPI, que deve conter todas as informações e documentos necessários.
Após o pedido, o INPI realiza uma análise técnica para verificar se a marca ou patente atende aos requisitos legais estabelecidos pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
Se aprovado, o registro confere ao titular o direito de uso exclusivo sobre a marca ou invenção, podendo impedir terceiros de utilizá-los sem autorização, além de possibilitar ações legais em caso de infração.
Qual é a autoridade responsável por direitos autorais?
No Brasil, a propriedade intelectual é regulada por diferentes órgãos, cada um com funções específicas. Para direitos autorais, temos duas principais autoridades:
- Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SNDAPI): Subordinada ao Ministério da Cultura, a SNDAPI promove a difusão, ensino e pesquisa sobre direitos autorais. Ela também implementa o sistema brasileiro de registro de direitos autorais e combate à pirataria.
- Fundação Biblioteca Nacional: Desde 1898, a Biblioteca Nacional é responsável pelo registro de obras intelectuais no Brasil. Por meio do Escritório de Direitos Autorais, oferece serviços de registro e averbação para segurança jurídica dos direitos morais e patrimoniais dos autores, conforme a Lei nº 9.610/1998.
Para obras musicais, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é a principal entidade que registra, arrecada e distribui direitos autorais de músicas no país.
O registro de obras não é competência da SNDAPI, mas é realizado de forma descentralizada por outras instituições, dependendo da categoria da obra.
Qual é a diferença de disponibilidade do direito patrimonial e direito moral?
Na propriedade intelectual, os direitos morais e patrimoniais do autor são distintos. Os direitos morais referem-se à conexão pessoal do autor com sua criação, garantindo-lhe o reconhecimento da autoria e a integridade da obra.
Neste caso, o autor pode impedir, por exemplo, a modificação ou adaptação de suas obras, ainda que a outra parte esteja interessada em pagar uma compensação por isso. Gravações musicais por um artista, por exemplo, só podem ser feitas por meio de autorização expressa do titular.
Esses direitos são inalienáveis e irrenunciáveis, acompanhando o autor por toda a vida.
Por outro lado, os direitos patrimoniais relacionam-se com a exploração econômica da obra. O autor pode comercializar, licenciar ou ceder esses direitos, que são temporários e podem ser transferidos.
Em resumo: os direitos morais protegem aspectos pessoais e éticos, os patrimoniais permitem o ganho econômico e a transferência de uso a terceiros, sob condições acordadas.
Como funciona o registro da proteção sui generis?
A proteção sui generis no Brasil abrange setores específicos, como a proteção de cultivares, topografia de circuitos integrados, e conhecimentos tradicionais. Cada um desses setores tem um processo próprio:
- Cultivares: O registro é feito pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O obtentor deve inscrever a nova variedade no Registro Nacional de Cultivares (RNC).
- Topografia de Circuitos Integrados: A proteção é concedida pela Lei 11.484/07, que estabelece as condições para o registro, exigindo que a topografia seja original e não comum ou vulgar entre técnicos e especialistas no momento de sua criação.
Profissionais como advogados especializados em propriedade intelectual podem auxiliar na orientação e proceder com o registro nessas categorias.
O que é a violação de propriedade intelectual?
A violação de propriedade intelectual se define quando há uso não autorizado de materiais protegidos por direitos autorais, patentes, marcas registradas ou segredos comerciais.
No Brasil, a confusão muitas vezes surge devido às diferentes interpretações das leis de copyright, especialmente com relação a aspectos menos óbvios para parte da população, como a arte ou programas de computador.
Violar propriedades intelectuais é um crime, que está sujeito a penalidades que variam de multa a prisão, dependendo da gravidade do caso.
Quais são os crimes contra a propriedade intelectual?
Os crimes contra a propriedade intelectual no Brasil estão tipificados principalmente no Código Penal, nos artigos 184 e 186.
O artigo 184 trata da violação de direitos autorais, com penas que variam de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, até reclusão de 2 a 4 anos e multa, dependendo da gravidade.
Já o artigo 186 aborda os crimes contra patentes, incluindo a fabricação sem autorização de produto patenteado, com penalidades específicas estabelecidas na Lei nº 9.279.
O que acontece se há violação de propriedade intelectual?
As penalidades para violação de propriedade intelectual no Brasil variam conforme o tipo de infração. Para violação de direito autoral, o Código Penal prevê detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Se houver reprodução com intuito de lucro, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Em casos de propriedade industrial, como patentes, a Lei da Propriedade Industrial estabelece sanções que podem incluir indenizações e até prisão. Neste caso, boa parte das infrações é cometida por Pessoas Jurídicas, fazendo com que as multas aplicadas possam ter relação proporcional com o faturamento da empresa.
Como denunciar violação de propriedade intelectual?
Para denunciar uma violação de propriedade intelectual no Brasil, o trâmite básico é:
- Identifique a violação: certifique-se de que o caso configura uma infração aos direitos de propriedade intelectual.
- Reúna evidências: colete provas da violação, como fotos, links e outros documentos relevantes.
- Contate as autoridades: denúncias podem ser direcionadas aos órgãos federais ou estaduais de polícia, fazendários ou de defesa do consumidor.
- Envie a denúncia ao CNPC: cópias das denúncias podem ser enviadas ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual através do e-mail cncp@mj.gov.br1.
Importância da assessoria jurídica na proteção contra a violação de propriedade intelectual
Os direitos à propriedade intelectual são complexos e abrangem diversas áreas, como direitos autorais, patentes, marcas registradas e segredos comerciais. Nem sempre os autores têm conhecimento suficiente para atuar no registro de marcas e patentes, por exemplo.
Porém, uma das melhores formas de garantir que sua propriedade intelectual é por meio da contratação de uma assessoria jurídica especializada.
Um escritório de advocacia com experiência no tema pode tornar todo o processo mais rápido e seguro, garantindo tranquilidade à sua empresa.
A assessoria pode atuar na prevenção, orientando sobre como proteger legalmente as criações e inovações, e no registro adequado desses direitos junto aos órgãos competentes.
Além disso, também podem atuar em casos de violação, representando o lesado, elaborando denúncias e tomando medidas legais necessárias, como notificações extrajudiciais e ações judiciais.
Ou seja: contar com profissionais do direito especializados é fundamental para garantir a proteção efetiva da propriedade intelectual e para o sucesso empresarial.
Confira a participação do nosso sócio especialista em propriedade intelectual, Lucas Araújo, em episódio do nosso videocast:
Conclusão
Como você leu ao longo deste artigo, a violação da propriedade intelectual é um assunto muito delicado dentro do direito. Ele envolve o uso de propriedades alheias sem o consentimento de seus proprietários (ou inventores) e, por consequência, não remunera estas pessoas pelo uso.
Tanto para quem cometeu uma violação não-intencional, quanto para quem tem a sua propriedade usada sem autorização, é fundamental contar com ajuda especializada de um escritório de advocacia.
Esses profissionais conhecem cada detalhe das regras e legislação, podendo dar prosseguimento às possíveis penalidades aos infratores ou formular estratégias de defesa honestas e de acordo com a realidade do caso.
