O MMF, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob nº 52.825.280/0001-70, regularmente registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Minas Gerais sob nº 15.628 com sede na Rua Santa Rita Durão, nº 20, 19º andar, Funcionários, Belo Horizonte/MG (“MMF”, “Escritório” ou “Nós”), presta serviços jurídicos para seus clientes e disponibiliza informações e conteúdos sobre o tema em seu site institucional (“Site”).
O MMF, tendo o compromisso de respeitar a privacidade e a proteção de dados pessoais, criou a presente Política de Privacidade, com última atualização em 09 de janeiro de 2024, para explicar quais dados pessoais são coletados e como são tratados, em atenção e respeito ao que preconizamos aos nossos serviços e, sobretudo, às pessoas que se relacionam conosco.
Referida política visa explicar como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos dados pessoais de nossos clientes, candidatos à vaga de emprego e visitantes ou usuários de nosso Site (“Titulares”).
Por favor, recomendamos que a política abaixo seja lida com atenção. Caso, após a leitura, restar alguma dúvida, entre em contato conosco por meio dos canais indicados ao fim do documento.
Antes de entrar nas condições de coleta e uso dos dados pessoais dos Titulares, é importante saber alguns conceitos:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, tais como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, estado civil e inscrição profissional, sem se limitar a estes;
Titular dos Dados Pessoais: é qualquer pessoa natural identificada ou identificável a quem se refere os Dados Pessoais tratados;
Dados públicos: dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram tornados
manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos – tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados genético ou biométrico ou referentes à saúde ou à vida sexual – e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Tratamento: refere-se à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração, entre outros atos, realizados com Dados Pessoais sob a guarda do MMF.
Grande parte dos dados pessoais coletados são ofertados pelos seus próprios Titulares para o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços de advocacia e/ou funcionalidades disponíveis no Site e redes sociais. O MMF também trata os dados pessoais de seus sócios, empregados, parceiros, fornecedores, estagiários e outros colaboradores, em conformidade com a legislação vigente e, em especial, a LGPD.
A LGPD estabelece diversas situações em que é permitido o tratamento de Dados Pessoais
independentemente do consentimento do titular daqueles Dados Pessoais. São as chamadas “bases legais para o tratamento de dados”.
Nós, como controladores, apenas trataremos Dados Pessoais quando tivermos uma
fundamentação legal para fazê-lo. A base legal para nosso tratamento de Dados Pessoais será uma das seguintes:
i. o titular nos deu seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais
para um ou mais fins específicos;
ii. o tratamento é necessário para o cumprimento de um contrato que firmamos ou
firmaremos com o Titular;
iii. o tratamento é necessário para alcançar nossos legítimos interesses; ou,
iv. o tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação contratual ou legal.
Nosso objetivo é ser transparente sobre os motivos e como tratamos Dados Pessoais. Por isso, se em algum momento precisarmos tratar seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não esteja descrita aqui, solicitaremos o consentimento do Titular antes de prosseguir, a menos que o tratamento seja necessário para cumprir com uma obrigação legal ou para atender aos nossos legítimos interesses.
Atualmente, no Site, o Escritório coleta, por meio dessa política, o seu consentimento tão somente para os tratamentos relacionados à cadastro de dados para contato realizados por iniciativa do Titular, inscrição em nossa newsletter e participação em nossos eventos.
Mais informações sobre nossas principais atividades de tratamento:
Quando | Quais dados tratamos? | Para qual finalidade? |
Prestação de Serviços Advocatícios |
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Durante a navegação no site*. |
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Contatos e comunicação |
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Recrutamento de Candidatos e Cadastro de Currículos |
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*Também usamos cookies em nosso site para oferecer ao usuário uma experiência mais
personalizada no futuro, entendendo e lembrando suas preferências de navegação específicas. Um cookie é um pequeno arquivo de texto colocado em seu computador ou em seu dispositivo móvel quando você visita um site, que nos permite: (i) reconhecer seu computador; (ii) armazenar suas preferências e configurações; (iii) compreender as páginas da internet que você visitou; (iv) aprimorar a experiência do usuário, entregando e medindo a eficácia do conteúdo; e (v) auxiliar nas funções de segurança e administrativas.
Neste contexto, há a possibilidade de coletarmos informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso ao site. Importante mencionar que não coletamos dados pessoais por meio de cookies, pixel, beacons ou outras ferramentas semelhantes. A utilização de cookies se restringe a análises estatísticas acerca da utilização do Site, sem qualquer vinculação ao IP ou outro dado pessoal do usuário.
Essas informações não serão compartilhadas com terceiros sem seu consentimento e serão eliminadas ou anonimizadas, em caso de não utilização, para o cumprimento de obrigações legais.
Consentindo com esta Política, o Titular concorda que podemos usar cookies para melhorar sua experiência de navegação em nosso site.
Também podemos usar seus Dados Pessoais para realizar análises, como tendências de vendas, eficácia de marketing (como taxas de cliques e aberturas) e progresso. Essas informações não serão compartilhadas com terceiros sem seu consentimento e serão eliminadas ou anonimizadas, em caso de não utilização, para o cumprimento de obrigações legais.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Titular tem direito a:
i. confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais;
ii. acesso aos seus Dados Pessoais;
iii. correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
v. portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
vi. eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas
hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;
vii. informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados Pessoais;
viii. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;
ix. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados com base no seu Consentimento (veja o item 7 abaixo);
x. oposição a tratamento que viole a LGPD.
Você pode exercer quaisquer dos direitos acima mediante contato por nosso canal de
relacionamento disponível no Site. Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que o Titular nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.
Podemos eliminar suas informações de contato de nosso banco de dados, bem como seus
Dados Pessoais, dependendo de seu requerimento. No entanto, se você optar por não receber materiais de marketing, seus Dados Pessoais ainda serão armazenados (pois nossos advogados ainda podem o contatar), mas os materiais de marketing não serão mais enviados.
O MMF se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e
administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais. O Escritório
poderá armazenar dados pessoais dos clientes em servidores localizados fora do território
nacional, sem prejuízo ao seu compromisso ora destacado.
Nós buscamos armazenar os Dados Pessoais de forma segura, adotando as melhores práticas técnicas e administrativas, investimento constante na implantação e atualização de recursos tecnológicos, para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
De toda forma, nenhum site é completamente seguro. Caso o Titular tenha qualquer
preocupação ou suspeita de que os seus Dados Pessoais estão em risco, por exemplo, se
alguém teve acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato
conosco imediatamente.
O Titular reconhece e consente que talvez precisemos compartilhar seus Dados Pessoais com terceiros. Somente compartilharemos Dados Pessoais se formos e estivermos legalmente autorizados a fazê-lo.
Como cliente, o Titular reconhece e consente que, uma vez fornecidos seus dados, podemos compartilhar seus Dados Pessoais da maneira que acreditarmos ser necessária para prestar nossos serviços, conforme descrito nesta Política ou exigido pela legislação aplicável. O MMF, para cumprimento de suas obrigações e consecução de suas atividades, permite que os dados pessoais dos clientes sejam acessados pelos seus sócios, empregados, parceiros, estagiários e demais colaboradores, apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.
Neste particular se necessário ou conveniente ao pleno exercício de nossas atividades, podemos também compartilhar seus Dados Pessoais a terceiros, no Brasil ou exterior, tais como parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros filiados, assim como cartórios, instituições bancárias, fornecedores de serviços de informática, contabilidade e auditoria, gerenciamento de eventos, produção de documentos, pesquisa comercial e jurídica, serviços de secretariado, marketing e desenvolvimento de negócios, dentre outros.
Em determinadas circunstâncias, também podemos ser obrigados a compartilhar Dados
Pessoais com autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem nós sejamos obrigados, de acordo com a lei ou o regulamento aplicável.
Os Dados Pessoais são armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades
descritas acima, para cumprir requisitos legais, dispositivos contratados com seus clientes ou regulamentares durante o prazo de prescrição legal de possíveis responsabilidades contratuais (incluindo-se auditoria) ou legais.
Caso o Titular solicite, o MMF anonimizará ou excluirá os dados de nossos registros ou
servidores, exceto se por alguma razão legítima ou obrigatória, nós tenhamos que reter os
dados por mais tempo.
O site do MMF pode conter links para outros sites de terceiros, inclusive não filiados, sobre os quais não temos qualquer controle ou responsabilidade. Assim sendo, é inequívoco que o Escritório não se responsabiliza por plataformas e conteúdos de terceiros e, ainda, não
compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas.
Recomendamos que o Titular consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para se informar adequadamente a respeito.
Esta Política foi atualizada pela última vez na data indicada acima e poderá sofrer adequações periódicas. Assim sugerimos que acompanhe eventuais alterações no nosso site, sem prejuízo ao compromisso de informarmos o Titular, sempre que houver uma alteração material nesta Política de Privacidade que enseje em um novo consentimento do Titular.
Para quaisquer assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o MMF poderá ser
contatado pelos canais oficiais do Escritório.
A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD).
Quaisquer questões controversas decorrentes da presente Política serão submetidas à jurisdição competente da Comarca de Belo Horizonte, renunciando as partes a qualquer outro foro.
+55 31 2528-2692
+55 11 3195-6449
+55 37 3262-2750
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