Regime especial de tributação (RET) é um mecanismo criado pelos governos federal, estadual ou municipal para atender a necessidades específicas de setores econômicos ou tipos de empresas. Esses regimes oferecem benefícios fiscais e simplificam o cumprimento das obrigações tributárias.
Boa parte dos regimes especiais de tributação são dados pelo governo a empresas que desempenham algum papel estratégico ou de importância econômica comprovada.
É o caso, por exemplo, do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura oferecido pelo Governo Federal, que estimula investimentos em infraestrutura, como energia, transporte e telecomunicações.
Outros exemplos são o RET das incorporações imobiliárias, cujo objetivo é incentivar empresas que atuem no setor da construção civil a investirem e gerar empregos, e o RETID (Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa), que visa reduzir os custos na produção de equipamentos importantes para a segurança nacional.
Para as empresas, as vantagens de aderir a um regime especial de tributação são várias e incluem aspectos como a redução de impostos, obtenção de créditos fiscais, simplificação de processos, além do estímulo a investimentos.
Se você faz parte de algum setor beneficiado por um RET ou quer saber se tem direito a ele, continue lendo!
Neste artigo, nós do MMF Advogados preparamos um guia completo, onde explicaremos quem tem direito, os benefícios e quais são os procedimentos para aderir a um regime especial de tributação.
O que é o Regime Especial de Tributação (RET)?
O Regime Especial de Tributação (RET) é um tratado tributário aplicado a setores específicos, com o objetivo de reduzir gastos, unificar tributos e facilitar a emissão de notas fiscais.
Ele estimula a economia, por meio do incentivo à manutenção e à abertura de empresas em áreas que necessitam de aumento na atividade econômica ou cujas atribuições podem ser consideradas estratégicas ao país.
O regime especial de tributação oferece vantagens como crédito presumido, transferência de créditos acumulados, suspensão e diferimento da incidência do tributo, além de facilidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Setores como o da construção civil, de infraestrutura, produção de equipamentos e instrumentos militares, além de itens de tecnologia da informação de alta especialização, são alguns exemplos que podemos citar nesse aspecto.
Qual é a finalidade da instituição do Regime Especial de Tributação?
O Regime Especial de Tributação (RET) tem como objetivo primordial simplificar e otimizar a carga fiscal para setores específicos da economia.
No contexto do Direito Tributário brasileiro, com sua complexa legislação em constante mudança, o RET é de extrema importância, pois tem entre seus propósitos:
- Estimular a economia por meio de incentivos a determinados setores: o RET busca fomentar a atividade econômica, incentivando a abertura de empresas em áreas que necessitam de maior dinamismo financeiro. Sua instituição atua como um catalisador para o desenvolvimento de setores estratégicos.
- Redução de custos operacionais para as empresas: ao unificar tributos e simplificar processos, o RET contribui para a redução de custos operacionais relevantes para as empresas.
- Facilitação na emissão de notas fiscais: o RET torna mais ágil e eficiente o processo de emissão de notas fiscais, beneficiando tanto as empresas quanto os órgãos fiscais que recolhem tributos de forma mais eficiente, reduzindo a sonegação e a evasão de impostos.
- Incentivo à regularização das empresas: o regime especial oferece vantagens que estimulam a atuação regular das empresas, contribuindo para a formalização e a conformidade com as obrigações fiscais e legais inerentes a cada setor.
- Resiliência em crises: a instituição do RET para determinados setores pode agir como uma espécie de tábua de salvação em momentos de crise financeira. Certos setores sofrem maior influência de aspectos como o clima, o mercado internacional, entre outros fatores e o governo pode ajudar com o estabelecimento de RETs nesses momentos para dar sobrevida às empresas.
Em suma, o RET é uma ferramenta estratégica que atua no impulsionamento da economia, por meio do alívio da carga tributária e estímulo à competitividade das empresas.
Quem tem direito ao Regime Especial de Tributação?
Os regimes especiais de tributação influenciam em diversos setores e cada um pode ter suas próprias regras e requisitos para a adesão. Há, por exemplo, RETs destinados a incorporações imobiliárias, produção de equipamentos e materiais para defesa militar, entre outros.
No entanto, há algumas regras que são gerais para praticamente qualquer tipo de regime especial:
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- Cumprimento das obrigações fiscais: a empresa deve obedecer tanto às obrigações principais quanto às acessórias, mantendo-se em conformidade com todas as regulamentações fiscais. Essas obrigações incluem o pagamento de impostos no prazo e valor estipulado, além de apresentar as declarações, relatórios e outros documentos exigidos pela legislação.
- Regularização diante do fisco: a empresa deve estar com todas as informações de endereço e contato atualizadas. Além disso, sua atuação deve estar ativa, no local indicado e disponível para que as autoridades fiscais possam verificar e confirmar todas as informações fornecidas durante o processo de solicitação. Para isso, os órgãos competentes podem promover a realização de auditorias, revisões de documentos e outras medidas para garantir a precisão e veracidade das informações fornecidas.
- Manutenção do prazo de vigência: por fim, claro, é essencial que o regime especial de tributação seja solicitado dentro do prazo de vigência estabelecido pelas autoridades. Isso garante que todas as obrigações sejam cumpridas dentro do período determinado, evitando possíveis penalidades em caso de não conformidade.
Diferentes regimes especiais de tributação existentes no Brasil
O Regime Especial de Tributação (RET) oferece uma gama de opções para empresas que buscam otimizar sua carga fiscal e impulsionar seu crescimento. No Brasil, diversos programas de RET estão disponíveis, cada um com características e benefícios específicos.
Os principais são:
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- REPORTO: Regime Especial de Tributação para a Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária;
- RECOB: Regime Especial Tributário para Produtores e Importadores de Combustíveis
- RETID: Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
- REIDI: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
- REPES: Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.
- Regime Especial de Incorporações Imobiliárias.
- Regimes Especiais de Tributação do ICMS.
Cada regime especial possui suas próprias regras de enquadramento, benefícios e obrigações. É fundamental que a empresa avalie cuidadosamente suas características e necessidades antes de optar por um regime específico.
Para auxiliar na escolha do regime ideal, recomendamos a consulta a um advogado especializado em Direito Tributário.
Como saber se a empresa faz jus a um Regime Especial de Tributação?
Cada modelo de RET tem suas próprias diretrizes para apontar se uma empresa pode fazer parte dele ou não. As informações referentes a cada um destes regimes especiais estão disponíveis no site do Governo Federal (gov.br).
Qual a vantagem do Regime Especial de Tributação?
O Regime Especial de Tributação oferece diversas vantagens para empresas que se enquadram em seus critérios, como:
Redução na base de cálculo de tributos
A redução na base de cálculo de tributos nos regimes especiais é uma vantagem que diminui o valor sobre o qual os impostos são calculados, gerando economia para a empresa.
Imagine que a empresa tem R$ 100 de receita e paga 10% de imposto sobre esse valor, totalizando R$ 10 de imposto. Porém, adotando um regime especial de tributação, a base de cálculo pode ser reduzida por exemplo a R$ 90 de receita.
Desta forma, o imposto a ser pago é de 10% sobre R$ 90, isto é: 9 reais, e não 10.
Prazo diferenciado para o recolhimento de tributos
Em regimes convencionais, o pagamento dos tributos é feito mensalmente. Já os Regimes Especiais de Tributação podem oferecer benefícios como o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins de forma trimestral, com o vencimento ocorrendo apenas no último dia do trimestre.
Utilização do crédito presumido para a compensação de tributos
O crédito presumido é um benefício fiscal que permite a empresas compensar tributos pagos em uma etapa da cadeia produtiva com tributos a serem pagos em etapas subsequentes.
Em alguns setores, como a indústria, o governo concede um crédito presumido para compensar o imposto pago na compra de insumos. Esse crédito pode ser utilizado para abater custos de outros tributos como o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e a CSLL.
Isso diminui a necessidade de aportar mais dinheiro no capital de giro, uma vez que parte dos impostos pode ser pago por meio desses créditos.
Simplificação na apuração de obrigações acessórias
A simplificação na apuração de obrigações acessórias em regimes especiais facilita o cumprimento das normas fiscais, reduzindo a carga administrativa e burocrática para as empresas.
- Menor quantidade de obrigações: menor número de declarações e guias a serem entregues.
- Processo mais simples: simplificação do processo de apuração e pagamento dos tributos.
- Menos custos: redução dos custos com profissionais e softwares para gestão fiscal.
- Maior segurança jurídica: diminuição do risco de erros e autuações fiscais.
Possibilidade de transferência de créditos tributários
No âmbito do Regime Especial de Tributação (RET), a transferência de créditos tributários ocorre quando uma empresa, que está dentro do regime, possui créditos tributários acumulados e decide transferi-los para outra do mesmo grupo econômico.
Essa transferência é realizada mediante a apresentação de documentação específica e seguindo os procedimentos estabelecidos pelas normas do RET.
Como aderir a um Regime Especial de Tributação?
Para aderir ao RET, a empresa, independentemente de seu ramo de atuação, precisa cumprir alguns requisitos como não ter inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Além disso, a empresa não pode ter sido alvo de sanções administrativas ou penais derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, e ter certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Outros requisitos podem ser solicitados dependendo do setor para o qual o Regime Especial de Tributação está especificamente destinado.
É fundamental contar com o apoio de profissionais da área tributária para aderir ao RET.
A importância da assessoria jurídica na gestão tributária da empresa
Seja para aderir a um programa de RET ou simplesmente organizar os aspectos relacionados ao pagamento de impostos, a assessoria jurídica é um investimento de total importância para empresas de quaisquer portes ou setores de atuação.
Abaixo, trouxemos algumas contribuições que uma assessoria jurídica de qualidade pode fazer na sua empresa e aumentar sua eficiência:
- Interpretação das leis: a legislação tributária brasileira é bastante complexa e está em constante mudança. Por isso, ter uma assessoria jurídica pode ser útil para que a empresa e seus gestores possam entender e aplicar corretamente as leis fiscais, evitando erros que possam resultar em penalidades.
- Planejamento tributário: os advogados podem ajudar a empresa a otimizar sua carga tributária por meio do planejamento e análise de enquadramentos e regimes fiscais. Dessa forma, eles identificam oportunidades legais para reduzir impostos, como benefícios fiscais, deduções e incentivos.
- Conformidade: parte das atribuições de uma assessoria jurídica é garantir que a empresa esteja cumprindo todas as obrigações fiscais, como a entrega de declarações e o pagamento de impostos. Com isso, pode-se evitar multas e problemas com o fisco.
- Contencioso tributário: caso a empresa tenha de enfrentar disputas com a Receita Federal ou outros órgãos fiscais, um assessor jurídico pode atuar tanto na estratégia quanto na execução de defesa dos interesses da empresa. Em alguns casos essas disputas podem durar muito menos tempo e serem menos custosas do que o esperado contando com os conhecimentos certos.
- Redução de riscos: com a orientação adequada, a empresa consegue evitar riscos fiscais desnecessários, principalmente aqueles que estão relacionados ao desconhecimento por parte dos gestores. Muitas vezes, pessoas leigas no tema podem errar nas declarações ou na escolha do regime, por exemplo. Isso pode trazer não apenas implicações legais, mas também prejuízos financeiros à empresa.
Ou seja: a assessoria jurídica é fundamental para garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis fiscais e para maximizar sua eficiência financeira.
Conclusão
Como vimos ao longo deste artigo, o Regime Especial de Tributação (RET) é uma ferramenta essencial para empresas que desejam otimizar a alocação dos seus recursos e reduzir os impostos de forma legal, ao mesmo tempo que cumprem as suas obrigações fiscais.
Ao unificar os tributos, oferecer créditos presumidos, corrigir distorções, além de facilitar a emissão de notas fiscais, o RET proporciona benefícios significativos a quem adere a ele.
No entanto, para saber como a sua empresa pode aproveitar ao máximo essas vantagens, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada.
Advogados especializados trazem garantias de que as empresas estejam em conformidade com as regras e maximizem os seus benefícios.
