A reforma tributária, representada pela Emenda Constitucional 132, é a maior mudança no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Os impactos da reforma tributária serão grandes principalmente para empresários e gestores de negócios.
Aprovada em 2023, a reforma tributária vai trazer mudanças significativas na gestão das empresas brasileiras, de todos os portes e setores.
A princípio, acreditou que a reforma viria para simplificar o complexo sistema tributário do país e impactar diretamente a forma como os negócios são conduzidos.
No entanto, alguns setores do empresariado afirmam que a reforma tributária pode trazer prejuízos e distorções, tornando as operações diárias deles menos viáveis. É o caso do setor de serviços, por exemplo, que está preocupado com um possível aumento da carga tributária.
Isso se deve ao fato de que a alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser superior à carga tributária atual para esse segmento.
Empresários em todo o Brasil estão ansiosos para compreender melhor essas mudanças e como elas afetarão suas operações diárias.
No artigo, abordaremos os seguintes pontos-chave como:
- O que muda com a reforma tributária?
- Quais são os novos tributos instituídos pela reforma tributária?
- Quem será prejudicado com a reforma?
- O que vai acontecer com o setor de serviços?
Vamos começar?
O que é a reforma tributária?
A reforma tributária, aprovada no ano de 2023, é um conjunto de mudanças nas normas constitucionais que regem os tributos no Brasil. Seu principal objetivo é simplificar o sistema tributário, tornando-o mais justo e eficiente.
A necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro é discutida há pelo menos 30 anos por diferentes governos.
O sistema tributário brasileiro é considerado um “frankenstein”, composto por uma complexa teia de leis e regulamentações que geram insegurança jurídica e custos excessivos para as empresas.
Os defensores da reforma apontam que ela será capaz de simplificar a tributação, reduzir custos e aumentar a competitividade das empresas, gerando benefícios a longo prazo para o país e para diversos setores.
Qual é o principal objetivo da reforma tributária?
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar e tornar mais eficiente a cobrança de tributos no Brasil, bem como promover uma melhor justiça fiscal, garantindo a equidade na distribuição do ônus fiscal entre todos os brasileiros.
É importante destacar que a reforma tributária não tem como norte a redução da carga tributária. A lógica da proposta é diminuir o emaranhado de leis municipais e estaduais que tratam, por exemplo, do ISSQN e do ICMS, respectivamente, bem como eliminar a guerra fiscal existente entre os entes federativos.
Grande parte da reforma tributária ainda precisa ser regulamentada por leis infraconstitucionais para que seus efeitos possam começar a valer, de modo que ainda é cedo para cravar os reais impactos para o empresariado brasileiro, já que muita coisa ainda precisa ser definida.
A linha mestra para a simplificação está na substituição do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como na substituição do PIS, da COFINS e do IPI pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Essa sistemática ficou denominada por IVA (Imposto sobre Valor Agregado) DUAL, em referência ao sistema europeu de tributação conhecido simplesmente como IVA.
Essa simplificação acontece porque teremos apenas uma legislação para tratar do ICMS e do ISSQN, já que atualmente há uma lei para cada Estado e cada município.
Qual é a tramitação da reforma tributária?
A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e sancionada pelo presidente Lula em janeiro de 2024. Parte da norma já está valendo, como por exemplo a regra que estabelece a obrigatoriedade de se estabelecer o ITCMD como um imposto progressivo, ou seja, quanto maior o patrimônio doado ou herdado, maior a alíquota.
Por outro lado, as alterações referentes à criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre bens e serviços), que substituirão o ICMS, ISS, PIS, COFINS e o IPI entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas sua implementação será feita de maneira gradativa.
Essa implementação gradual serve para dar tempo aos contadores, advogados e às empresas se adequarem à nova realidade e minimizar os potenciais impactos negativos para os envolvidos.
A expectativa é que a reforma tributária seja totalmente concluída apenas em 2033, dez anos após a sua aprovação.
Cronograma para a implementação da reforma tributária
- 2026:
○ Início da cobrança do IBS e da CBS sobre alguns setores específicos, como combustíveis e energia elétrica.
○ Redução gradual das alíquotas do PIS e da COFINS e do ICMS.
- 2027:
○ Expansão da cobrança do IBS e da CBS para outros setores da economia.
○ Extinção do PIS e da COFINS para alguns setores.
- 2029:
○ Expansão da cobrança do IBS para outros setores da economia.
○ Extinção do ICMS e do ISS para alguns setores.
- 2030 a 2032:
○ Ajustes e aperfeiçoamentos do sistema tributário.
○ Monitoramento dos impactos da Reforma Tributária.
- 2033:
○ Entrada em vigor integral da Reforma Tributária, com a aplicação do IVA DUAL (IBS e CBS) em todos os setores da economia.
O que muda com a reforma tributária?
Novos impostos instituídos pela reforma tributária
Como dito, após a reforma tributária no Brasil, haverá uma simplificação do sistema com a criação de três novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS).
Esses tributos substituirão cinco já existentes: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, serão implementados de forma progressiva.
A CBS começará a ser testada em 2026 com uma alíquota somada de 1%, e será completamente instituída em 2027. O IBS será implementado em 2033, após um período de transição de seis anos.
Esses novos impostos são do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A alíquota final da CBS e IBS está estimada em torno de 27,5%.
O que é IVA Dual?
O IVA dual é um modelo tributário proposto na reforma tributária brasileira, que divide o Imposto sobre Valor Agregado em dois tributos. Este sistema busca simplificar a tributação ao substituir múltiplos impostos por esses dois, mantendo a autonomia fiscal dos estados e municípios.
No sistema IVA Dual, cada etapa da cadeia produtiva é tributada pelo IVA Federal, com a possibilidade de deduzir o imposto pago em etapas anteriores. Isso evita a bitributação e garante a neutralidade fiscal.
O IVA estadual/municipal, por sua vez, é cobrado apenas no momento da venda final ao consumidor, sobre o valor agregado no estado ou município onde a venda ocorreu.
Aplicação prática do IS (imposto do pecado)
O IS, ou Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, é um tributo que incide sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O Imposto Seletivo, parte da reforma tributária brasileira, incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este tributo federal visa desestimular o consumo de itens como cigarros e bebidas alcoólicas, além de alimentos com alto teor de açúcar.
A aplicação do Imposto Seletivo será única em cada etapa da cadeia produtiva, evitando a cumulatividade. Devem ser afetados pelo IS produtos como:
- Bebidas alcoólicas;
- Produtos do tabaco;
- Agrotóxicos;
- Alimentos ultraprocessados e açucarados;
- Veículos poluentes.
O que muda para os optantes pelo Simples Nacional?
Com a reforma tributária, os optantes pelo Simples Nacional enfrentarão mudanças indiretas, apesar da manutenção de sua estrutura principal.
As principais alterações incluem as já citadas substituições dos tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pelos novos IBS e CBS, que devem passar a ser recolhidos na mesma guia do DAS.
As empresas do Simples Nacional terão duas opções para o recolhimento dessas contribuições:
- Recolher CBS e IBS conforme as regras do Simples Nacional, permitindo transferir créditos na proporção do recolhido, mas sem creditamento integral de compras.
- Recolher CBS e IBS pelo regime normal, com a possibilidade de apropriar e transferir créditos integralmente.
Para empresas B2C, que vendem diretamente ao consumidor final, não há expectativa de aumento de carga tributária ou perda de competitividade.
Contudo, empresas B2B, que vendem para outras empresas, podem enfrentar redução de competitividade ou aumento de carga tributária se optarem pelo recolhimento conforme o Simples Nacional, devido à não cumulatividade plena do CBS e IBS.
É essencial que as empresas do Simples Nacional avaliem cuidadosamente as mudanças e façam uma planejamento tributário com a ajuda de um contador ou advogado tributarista para determinar qual é a opção de recolhimento mais adequada às suas necessidades.
O que muda com relação ao ITCMD?
As principais alterações no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incluem a progressividade do imposto e a ampliação da base de tributação de heranças, com a cobrança agora vinculada ao valor da herança ou doação.
Além disso, houve a exclusão do ITCMD em doações para entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social.
Outra mudança relevante com relação ao ITCMD é a alteração do local de cobrança do ITCMD sobre títulos ou créditos, que passará a ser no domicílio do falecido ou do doador de bens móveis, em vez do estado onde se processa o inventário ou arrolamento de bens.
Essas normas deverão ser aplicadas a processos de sucessão abertos a partir da promulgação da reforma.
Com essas mudanças, torna-se essencial revisar o planejamento tributário, exigindo uma análise detalhada para minimizar os impactos fiscais e aproveitar as oportunidades que a reforma proporciona.
Impactos da reforma tributária
Quem será prejudicado com a Reforma Tributária?
Embora a Reforma Tributária prometa simplificar o sistema e reduzir a carga tributária para alguns setores, outros podem ser prejudicados. Um dos grupos que mais se preocupa com as implicações da reforma é o setor de serviços.
As principais críticas do setor se concentram na substituição do ISS pelo IBS, que possui uma alíquota bem superior. Há dúvidas sobre como isso impactará a tributação de serviços, especialmente aqueles com margens de lucro menores.
Especialistas alertam para o risco de aumento da carga tributária para alguns serviços, como transporte, telecomunicações e turismo. Isso poderia levar a um aumento dos preços para os consumidores e à perda de competitividade das empresas.
Como a reforma tributária vai afetar o setor de serviços?
O setor de serviços, responsável por mais de 70% do PIB brasileiro, é um dos que mais se preocupa com os impactos da Reforma Tributária.
Com a unificação de impostos em um Imposto sobre Valor Agregado, o setor pode enfrentar um aumento na carga tributária, impactando diretamente a competitividade e a lucratividade das empresas.
A proposta de substituir PIS e COFINS pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquotas entre 11 e 12% pode elevar os custos para os prestadores de serviços, que atualmente pagam taxas menores.
Por outro lado, defensores da reforma apontam que o aumento dos custos será compensado com os benefícios trazidos pela simplificação do sistema tributário.
Ao diminuir a burocracia e melhorar a eficiência operacional por meio da centralização do recolhimento dos tributos, pode-se reduzir custos contábeis relevantes.
É boa ou ruim a reforma tributária?
A Reforma Tributária é um tema complexo e com diversos pontos de vista.
De um lado, a intenção de unificar os impostos e evitar distorções como a bitributação é louvável, com potencial para reduzir custos e aumentar a competitividade das empresas.
Por outro lado, a reforma apresenta problemas, como a manutenção de alguns benefícios fiscais e a criação de novos tributos, que podem gerar distorções e aumentar a carga tributária para alguns setores.
A classe política poderia ter feito uma reforma mais abrangente e disruptiva, corrigindo mais distorções, mas a proposta atual ainda pode apresenta alguns benefícios.
É importante acompanhar os desdobramentos da reforma e buscar orientação profissional para entender como ela poderá afetar você ou sua empresa.
Confira a opinião de sócios do MMF Advogados sobre a reforma tributária em episódio do nosso videocast:
Conclusão
A Reforma Tributária brasileira, com o objetivo de simplificar o sistema e aumentar a competitividade, apresenta pontos positivos, como a unificação de tributos e uma potencial melhoria na equidade fiscal.
No entanto, a criação de novos tributos e a manutenção de benefícios fiscais podem gerar distorções e aumentar a carga para outros. Ainda é cedo para determinar o sucesso da reforma, pois seus impactos dependem da regulamentação final e da implementação.
Em caso de dúvidas sobre como você e a sua empresa podem aproveitar as oportunidades da reforma tributária, consulte um advogado tributarista.
Esse profissional especializado na área tributária estará apto a dar orientação a respeito das mudanças tributárias e poderá tirar eventuais dúvidas que surjam a respeito do tema.
