O georreferenciamento de imóveis rurais é uma prática essencial e regulamentada no Brasil para definir de forma precisa e oficial os limites de propriedades rurais por meio de coordenadas geográficas.
Este processo é fundamental para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias, prevenir disputas de terras e assegurar a correta gestão do território rural.
Com a expansão do agronegócio e o aumento do valor das terras agrícolas, a importância do georreferenciamento se tornou ainda mais evidente.
Neste artigo, vamos abordar o que é o georreferenciamento, sua finalidade, a obrigatoriedade, como ele é realizado, e os procedimentos para verificar se uma propriedade já foi georreferenciada.
Continue lendo para entender como este processo pode impactar positivamente a gestão de sua propriedade rural e como um advogado especializado pode auxiliar nesse processo.
O que é o georreferenciamento de imóveis rurais?
O georreferenciamento de imóveis rurais é um procedimento importante para determinar as coordenadas geográficas, dimensões e outros dados sobre a superfície de um terreno rural. Ele é regulamentado pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e serve para padronizar, regulamentar e identificar uma propriedade rural.
Todas as informações relevantes como forma, dimensão e localização do imóvel são coletadas por meio de levantamentos topográficos, feitos normalmente por engenheiros agrimensores.
Com essas informações em mãos, o profissional realiza um processo de mapeamento da superfície do terreno, que possibilita o registro e regularização, além de aumentar a precisão com relação à propriedade.
Seu estabelecimento como instrumento legal se deu pela Lei nº 10.267/2001, que também instituiu o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Esse documento do Incra é utilizado para diversas finalidades, como desmembramento, remembramento, arrendamento, venda e partilha amigável ou judicial de imóveis rurais.
Para que o georreferenciamento seja válido, ele deve ser realizado por profissionais habilitados e seguir normas técnicas específicas.
Qual é a finalidade do georreferenciamento de imóveis rurais?
O principal objetivo do georreferenciamento é garantir a precisão e a clareza na definição dos limites das propriedades rurais. Com isso, busca-se evitar problemas legais, seja por causa da sobreposição de terras ou por fraudes imobiliárias que se aproveitam de brechas no registro.
Dessa forma, o georreferenciamento atua como importante instrumento de melhoria da segurança jurídica das propriedades rurais.
Com os limites definidos de forma clara e registro preciso, as transações imobiliárias se tornam mais seguras e transparentes.
Por fim, mas não menos importante, o processo de georreferenciamento também é útil para a preservação ambiental. Isso porque com limites bem definidos, é mais fácil implementar e monitorar práticas de uso sustentável da terra, garantindo que áreas de preservação permanente e reservas legais sejam respeitadas.
É obrigatório fazer o georreferenciamento de imóveis rurais?
Sim, o georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório no Brasil. De acordo com a Lei nº 10.267/2001, o georreferenciamento é obrigatório para todos os imóveis rurais que desejam realizar qualquer um dos seguintes procedimentos:
- Registro no Incra;
- Transferência de propriedade;
- Averbação de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Obtenção de Crédito Rural;
- Processos e disputas judiciais sobre a propriedade.
Georreferenciamento de imóveis rurais na lei
A Lei nº 10.267/2001 estabelece que todos os imóveis rurais devem ser georreferenciados para que seus registros sejam considerados válidos.
Essa lei foi criada para modernizar e tornar mais precisos os registros de imóveis rurais no Brasil. Antes dela, muitos registros eram feitos de forma imprecisa, o que gerava conflitos de terras e dificuldades na gestão territorial. ,
Com o processo de georreferenciamento, o governo busca garantir que todas as propriedades rurais tenham limites claramente definidos e registrados.
Quando é exigido o georreferenciamento de imóveis rurais?
O georreferenciamento é exigido principalmente nas seguintes situações:
- Transação de compra e venda;
- Processos de divisão ou fusão de propriedades e na regularização fundiária;
- Obtenção de financiamentos agrícolas e outros tipos de crédito rural;
- Averbação de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Registro.
Cabe reforçar que o georreferenciamento proporciona segurança jurídica ao proprietário, evitando conflitos de limites e sobreposições com outras propriedades.
Em casos mais específicos, a falta dele pode resultar em multas e impedir transações relacionadas ao imóvel.
Como é feito o georreferenciamento de imóveis rurais?
Quem deve fazer o georreferenciamento de imóveis rurais?
O georreferenciamento deve ser realizado por profissionais habilitados, como engenheiros agrimensores ou cartógrafos, que possuam registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
Estes profissionais são responsáveis pela precisão das medições e pela conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo INCRA.
É importante contratar um profissional qualificado e com experiência em georreferenciamento de imóveis rurais. Um erro nas medições pode levar a problemas futuros, como disputas de terras ou a invalidação do registro pelo INCRA. Por isso, vale a pena investir em um serviço de qualidade.
Como funciona na prática o georreferenciamento de imóveis rurais?
Na prática, o georreferenciamento envolve várias etapas:
- Planejamento e preparação: identificação dos pontos de interesse e planejamento das atividades de campo. Nesta etapa, o profissional faz um levantamento preliminar da área e identifica os pontos que serão medidos. É importante considerar fatores como a topografia do terreno, a vegetação e a acessibilidade dos pontos a serem medidos.
- Medição em campo: utilização de equipamentos GPS de alta precisão para coletar os dados de coordenadas geográficas dos limites da propriedade. O profissional visita a propriedade e marca os pontos de interesse com precisão. Em algumas situações, pode ser necessário o uso de drones ou imagens de satélite para complementar as medições em áreas de difícil acesso.
- Processamento dos dados: análise e processamento dos dados coletados para gerar mapas e plantas topográficas. Após a coleta, os dados são levados para o escritório, onde são processados e verificados. Este processamento envolve a correção de possíveis erros de medição e a integração dos dados em um sistema de informações geográficas (SIG).
- Documentação: elaboração de relatórios técnicos e documentação necessária para o registro no INCRA. Nesta etapa, o profissional prepara todos os documentos exigidos pelo INCRA, incluindo mapas e relatórios técnicos. É crucial que toda a documentação esteja em conformidade com as normas técnicas e legais para evitar problemas no registro.
- Registro no INCRA: submissão dos documentos para homologação e registro no sistema do INCRA. Após a aprovação, a propriedade é oficialmente registrada com as novas coordenadas. Este registro garante que os limites da propriedade estão oficialmente reconhecidos e protegidos por lei.
Quais os documentos necessários para o georreferenciamento?
Os documentos necessários para o georreferenciamento incluem:
- Título de propriedade: certidão de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Este documento comprova a propriedade da terra e é essencial para qualquer processo de registro imobiliário.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro obrigatório para todas as propriedades rurais. O CAR é uma ferramenta importante para a gestão ambiental das propriedades rurais e é exigido para diversas atividades relacionadas ao uso da terra.
- Relatório técnico: elaborado pelo profissional responsável pelas medições. Este relatório detalha todo o processo de medição e os resultados obtidos, incluindo a metodologia utilizada e as coordenadas geográficas dos limites da propriedade.
- Mapa georreferenciado: desenho técnico que representa os limites da propriedade com as coordenadas geográficas. Este mapa é fundamental para o registro no INCRA e deve ser elaborado de acordo com as normas técnicas estabelecidas.
- Declaração de concordância dos confrontantes: documento assinado pelos proprietários das terras vizinhas, confirmando que estão de acordo com os limites definidos. Esta declaração é importante para evitar futuras disputas de terras.
Quais são os prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais?
Os prazos para a adequação e regularização de imóveis rurais por meio do georreferenciamento variam de acordo com o tamanho da propriedade. Os prazos em vigor são os seguintes:
- Imóveis acima de 25 hectares: Esses imóveis já deveriam ter sido georreferenciados conforme a legislação. O último prazo para os proprietários de terrenos entre 25 e 100 ha fazerem o geoprocessamento foi em 2023. Ainda se pode regularizar, mas com chance de multas incidir sobre o processo.
- Propriedades menores que 25 hectares: O prazo para essas propriedades é 20 de novembro de 2025 para realizar o georreferenciamento.
O que acontece se não fizer o georreferenciamento?
A ausência do georreferenciamento pode resultar em várias consequências negativas, como:
- Impedimento de transações imobiliárias: a propriedade não poderá ser vendida, desmembrada ou unificada sem o georreferenciamento. Isso pode dificultar a comercialização da terra e reduzir seu valor de mercado.
- Disputas de terra: a falta de precisão nos limites pode levar a conflitos com propriedades vizinhas. Sem o georreferenciamento, é mais difícil resolver disputas de terras de forma amigável e justa.
- Multas e penalidades: o proprietário pode ser sujeito a multas e outras penalidades impostas pelos órgãos competentes. Além disso, a regularização da propriedade pode se tornar mais complexa e custosa no futuro.
A ausência de georreferenciamento também pode prejudicar o acesso a créditos e financiamentos agrícolas, já que muitas instituições financeiras exigem que a propriedade esteja devidamente registrada e com os limites claramente definidos.
Como saber se a propriedade tem georreferenciamento?
Consulta do georreferenciamento de imóveis rurais no INCRA
O site gov.br conta com um sistema onde se pode realizar a Consulta Pública de Imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Por meio dele, é possível verificar informações declaratórias sobre imóveis rurais, incluindo dados de georreferenciamento.
Lá, você pode encontrar detalhes sobre a área, localização e detentores dos imóveis. Para isso, certifique-se de utilizar a codificação correta e seguir as orientações fornecidas na página.
Se você já possui um imóvel rural certificado e deseja obter as coordenadas geoespaciais ou baixar os arquivos (shapefiles), você pode entrar com os dados no Acervo Fundiário do Incra.
Em alguns casos, é possível que as visualizações só sejam possíveis para cidadãos cujo cadastro no gov.br sejam validados como nível prata ou ouro.
Importância da advocacia especializada no processo do georreferenciamento de imóveis rurais
Contar com o auxílio de um escritório de advocacia ou advogado especializado em direito imobiliário é de suma importância no processo de georreferenciamento. Entre as atribuições de um advogado durante esse processo estão:
- Dar orientações sobre a legislação: garantir que todas as etapas do processo estejam em conformidade com a lei. Isso inclui a análise de documentos, a preparação de contratos e a orientação sobre os prazos e exigências legais.
- Acompanhar o processo: dar assistência na coleta e submissão de documentos necessários. O advogado pode atuar como um intermediário entre o proprietário e os órgãos competentes, facilitando a comunicação e a resolução de problemas.
- Resolver disputas: ajudar a mediar e resolver conflitos que possam surgir durante o processo de georreferenciamento. Em caso de disputas de terras, o advogado pode representar o proprietário e buscar soluções legais para resolver o conflito.
Além disso, a advocacia especializada pode auxiliar na negociação de contratos de compra e venda de propriedades rurais, garantindo que todas as cláusulas estejam de acordo com a legislação vigente e protejam os interesses do proprietário.
Bons advogados também podem orientar sobre as melhores práticas de gestão de propriedades rurais, ajudando a maximizar o uso eficiente e sustentável da terra.
Isso inclui a orientação sobre as obrigações ambientais e fiscais associadas à propriedade rural.
Conclusão
Como você viu ao longo deste artigo, o georreferenciamento de imóveis rurais é uma prática essencial para a segurança jurídica e a gestão eficiente das propriedades rurais.
Por meio dele é possível resolver de vez os problemas referentes ao imóvel com a regularização fundiária, trazendo aos proprietários uma série de benefícios econômicos e ambientais, além de garantir a conformidade com a legislação vigente.
A assistência de profissionais habilitados e advogados especializados é fundamental para conduzir o processo de maneira eficiente e em conformidade com a lei.
Portanto, se você ainda não realizou o georreferenciamento da sua propriedade, considere iniciar o processo o quanto antes para evitar multas e até mesmo disputas com relação a ela.
